A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 contrários.
Apesar do avanço, a proposta não segue imediatamente para o plenário. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, que será responsável por analisar o mérito da PEC. Nessa etapa, os parlamentares poderão promover audiências públicas, sugerir mudanças e votar o texto final.
Se aprovada pela Comissão Especial, a proposta será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.
Em caso de aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde passa por um processo semelhante.
A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com objetivo de estabelecer a plena maioridade penal e civil aos 16 anos. O texto ficou sob análise na CCJ por 11 anos, passando por três relatores diferentes e chegou a ser arquivado em 2019. O debate foi retomado recentemente, com o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentando parecer favorável à admissibilidade jurídica da proposta.
Durante a tramitação, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis atuais, ou seja, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não mudam. O voto e o alistamento eleitoral continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18.
Parlamentares favoráveis à redução argumentam que a medida responde a demandas por mais segurança pública e responsabilização penal. Já os contrários afirmam que a proposta fere direitos fundamentais previstos na Constituição e defendem o investimento em políticas públicas educacionais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
