Câmara cria comissão para analisar PEC que propõe reduzir maioridade penal para 16 anos em crimes graves. Proposta avança após aprovação na CCJ....
Projeto para reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos avança na Câmara. Veja os próximos passos até possível aprovação....
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; proposta segue para comissão especial antes de votação em plenário....
