O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a formação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Com a criação do colegiado, a tramitação da PEC avança após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, em junho, a admissibilidade da proposta. Agora, a comissão especial será responsável por aprofundar o debate, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas sobre o tema.
O grupo terá a missão de elaborar um relatório, que poderá recomendar a aprovação ou rejeição da PEC. Após essa etapa, o texto pode seguir para votação no plenário da Câmara. Ainda não foi definido quem será o relator da proposta.
A PEC pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal passa a ser atingida aos 16 anos, e não mais aos 18 anos, como é atualmente. Hoje, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e respondem por legislação específica.
Com a autorização para instalação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes. O prazo inicial para análise e possíveis alterações ao texto é de 10 sessões do plenário, podendo se estender até 40 sessões para a aprovação do parecer final. Se esse prazo for atingido, o presidente da Câmara pode encaminhar a PEC diretamente para votação em plenário, conforme o regimento interno da Casa.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
