A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a medida é juridicamente possível e não fere cláusulas pétreas da Constituição ou tratados internacionais. No entanto, deputados contrários argumentam que os direitos da infância e juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados sem uma nova constituinte.
Durante o debate, parlamentares como Tadeu Veneri (PT-PR) e Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticaram a proposta, alegando que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de segurança pública e pode aumentar a reincidência criminal. Segundo dados apresentados, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes graves.
Já os defensores da PEC, como Mendonça Filho e Rodrigo de Castro, argumentam que a medida é uma resposta à impunidade e ao aumento da violência, embora reconheçam que a mudança, sozinha, não resolverá o problema. Eles defendem a necessidade de ações conjuntas para combater o crime organizado, que frequentemente utiliza menores de idade em suas atividades.
O debate sobre a proposta ocorre em meio a divergências sobre o momento de sua votação, especialmente por se tratar de um tema polêmico às vésperas das eleições. Alguns parlamentares alertaram para o risco de que, caso aprovada, a medida leve ao aliciamento de jovens ainda mais novos pelo crime organizado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
