O governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir os efeitos financeiros da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi confirmada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo o ministro, a medida judicial só seria evitada caso a PEC apresentasse uma fonte de compensação fiscal, conforme exigido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas normas determinam que a criação de novos benefícios previdenciários deve indicar receitas que cubram o impacto nas contas públicas. Sem essa previsão, o governo considera recorrer ao STF.
De acordo com Durigan, a proposta pode gerar um impacto entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, segundo projeções do governo. O cálculo leva em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios. O custo pode ser ainda maior caso haja revisão de aposentadorias já concedidas.
O ministro informou que tem dialogado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para ressaltar a importância de que propostas com alto impacto fiscal sigam as regras legais e o arcabouço fiscal vigente. O objetivo é manter o equilíbrio das contas públicas.
Apesar das preocupações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado. O texto aprovado cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Há também regras de transição e extensão do benefício a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social, com aposentadoria especial condicionada à comprovação de exposição a agentes nocivos e ao cumprimento dos requisitos legais. O texto aprovado pelo Senado não prevê compensação financeira para os impactos fiscais, o que motivou a análise do governo sobre a possibilidade de recorrer ao STF.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
