A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma proposta que cria regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21, apresentada em 2021, estabelece que mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que tenham 25 anos de atividade e contribuição previdenciária.
O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, também reconhece o trabalho dos agentes como função essencial e exclusiva do Estado, limitando a terceirização nessas áreas. Com a aprovação da CCJ, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado.
Além disso, a proposta prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que também serão estendidos a agentes indígenas de saúde e saneamento. O senador Irajá (PSD-TO), relator da matéria, destacou que a PEC inclui mecanismos de transição e compensação financeira para estados, municípios e o Regime Geral de Previdência Social, buscando equilibrar a valorização dos profissionais com a responsabilidade fiscal.
A votação da PEC ocorreu no mesmo dia em que o Senado aprovou outras medidas que impactam o orçamento federal, como o uso do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas do setor agropecuário e o aumento do piso salarial nacional de médicos e dentistas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
