A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. O texto propõe o fim da aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes.
Com a aprovação, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário. A proposta mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir sobre a remoção ou disponibilidade do magistrado, como já ocorre atualmente.
Entre as mudanças, destaca-se que a suspensão do juiz poderá durar até 90 dias, enquanto a disponibilidade poderá se estender por até dois anos. O texto também determina que, ao término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser comunicado em até 30 dias para se manifestar.
Durante o afastamento, o magistrado receberá vencimentos proporcionais até a decisão final da Justiça. Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial julgada improcedente, o juiz retorna ao cargo, com direito ao pagamento das diferenças salariais e contagem do tempo de serviço.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
