O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. O texto agora segue para análise e possível sanção presidencial.
De acordo com a proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Para jovens entre 16 e 18 anos, será necessária autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora.
O uso do spray será individual e intransferível, sendo proibida a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança ainda serão definidas por regulamento do Poder Executivo.
O projeto também prevê penalidades administrativas para o uso inadequado do dispositivo, como advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras sanções penais e civis.
Além disso, o texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado gradualmente conforme regulamentação do Executivo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
