A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. O texto também amplia em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231/2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal. Caso aprovada, a medida permitirá que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros reduzidos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento produtivo.
Atualmente, a Constituição já prevê fundos semelhantes para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais. Com a proposta aprovada na comissão, 1% das receitas federais provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) serão destinados ao novo fundo do Sul. Para o Sudeste, 1% desses tributos será repassado, sendo 0,5% a partir de janeiro de 2027 e outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
O relator destacou que, embora Sul e Sudeste apresentem melhores indicadores econômicos, há municípios nessas regiões com desafios sociais e econômicos comparáveis aos de outras áreas do país. Segundo Arnaldo Jardim, a criação dos fundos não retira recursos das demais regiões, mas adiciona novas fontes para Sul e Sudeste sem afetar as transferências já existentes.
Além dos fundos, a PEC também amplia os repasses ao FPM em 1 ponto percentual da arrecadação dos mesmos tributos, com o valor extra sendo transferido anualmente em março. O objetivo é fortalecer financeiramente os municípios, especialmente os de pequeno porte, que dependem desses recursos para áreas como infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
O impacto financeiro estimado pela proposta é de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
