A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), aos trabalhos da Comissão Especial responsável por avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator da comissão, que terá entre 10 e 40 sessões para apresentar e votar um relatório sobre o tema. A presidência da comissão ficou com o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), eleito em chapa única com 19 votos. Também foram escolhidos Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
A PEC 32/2015 já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano. Caso o texto seja aprovado na Comissão Especial, seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por pelo menos três quintos dos parlamentares, devido à alteração constitucional.
O debate em torno da proposta é marcado por opiniões divergentes. Defensores da PEC argumentam que a legislação atual para adolescentes é considerada branda. Por outro lado, entidades sociais manifestam preocupação, afirmando que a medida pode aumentar o número de prisões sem trazer benefícios concretos à segurança pública.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
