O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou nesta quarta-feira (24) a necessidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) atuar para coibir o uso inadequado do registro de microempreendedor individual (MEI) como alternativa à formalização de contratos de trabalho. A declaração foi feita durante a divulgação da nova versão da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília.
Segundo Marinho, a prática de contratar profissionais como pessoa jurídica, quando as funções apresentam características de vínculo empregatício, pode ser considerada fraude trabalhista. O ministro ressaltou que o MEI deve ser destinado apenas a trabalhadores autônomos que realmente exerçam atividades empreendedoras, e não como um meio para empresas evitarem obrigações trabalhistas.
Marinho citou exemplos de funções que, quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa, não se enquadram como atividades empresariais, como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência. Ele reforçou que a contratação via MEI é considerada irregular quando há subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo, elementos típicos de vínculo empregatício.
A manifestação do ministro ocorre enquanto o STF analisa processos relacionados à chamada “pejotização”, que trata da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e da definição dos limites para o reconhecimento de vínculo de emprego. Marinho alertou que permitir o uso indiscriminado dessa modalidade pode enfraquecer direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Durante o evento, Marinho também comentou sobre o pagamento de horas extras, lembrando que a jornada regular de trabalho no Brasil é de até 44 horas semanais. Ele afirmou esperar que as empresas estejam cumprindo a legislação e alertou que descumprimentos podem resultar em fiscalização e multas.
Dados apresentados pela Rais Mensalizada mostram que 37,11 milhões de trabalhadores formais têm jornada superior a 41 horas semanais, enquanto 9,24 milhões cumprem entre 31 e 40 horas por semana. O ministro ressaltou que a maioria das empresas segue as regras, mas reforçou que a fiscalização será mantida para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
