A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe medidas mais rigorosas para líderes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater o crime organizado no país.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a criminalidade organizada deixou de ser um problema restrito aos estados e passou a ter alcance nacional e internacional. Segundo ele, as facções se fortaleceram em presídios estaduais e se expandiram para áreas vulneráveis, aproveitando falhas na coordenação das políticas de segurança pública.
Durante a análise, algumas emendas foram rejeitadas, como a que previa a criação do Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e a que retirava a competência do Tribunal do Júri para certos homicídios ligados a organizações criminosas. Também foi rejeitada a proposta de incluir agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e alterações na base de cálculo dos fundos de segurança.
Um ponto de destaque foi a retirada, do texto aprovado, da previsão de destinação de recursos de apostas digitais (as chamadas “bets”) para os fundos de segurança pública, que havia sido incluída na Câmara. Agora, a definição sobre esse tema deverá ser feita por lei ordinária.
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integra órgãos federais, estaduais, distritais e municipais em ações conjuntas, compartilhamento de informações e forças-tarefas. O texto também prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, além de medidas para confisco de bens oriundos do crime e proteção a denunciantes.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atuação ostensiva e comunitária nas cidades. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação em hidrovias e ferrovias federais, e reforça a destinação de recursos orçamentários para a segurança pública.
Após a conclusão da votação dos destaques, a PEC seguirá para apreciação no plenário do Senado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
