A Câmara Municipal de Londrina aprovou em segunda discussão, na última quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 233/2025, que modifica as regras para a regularização fundiária de chácaras no município. O texto, encaminhado pelo prefeito Tiago Amaral, segue agora para redação final e sanção do Executivo.
A proposta visa adequar as exigências ambientais e urbanísticas, tornando mais simples e rápido o processo de regularização e emissão de escrituras para famílias que ocupam áreas que antes não atendiam à legislação federal. A principal alteração é a retirada da exigência de lote mínimo de 1.000 metros quadrados, passando a seguir apenas a regra federal, que determina que o lote urbano deve ser menor que 20 mil metros quadrados, padrão do módulo rural.
Segundo o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues, cerca de 110 processos aguardam solução, sendo que a maioria estava travada devido à exigência da metragem mínima. Com a nova lei, proprietários de lotes menores não precisarão mais formar condomínios para regularizar seus imóveis.
Outra novidade é a substituição do licenciamento ambiental obrigatório por um estudo técnico ambiental, que só será exigido em casos específicos, conforme prevê a legislação federal. O objetivo é identificar e propor soluções para eventuais impactos ambientais apenas quando necessário.
O projeto também recebeu emendas, como a que determina que as taxas administrativas só serão cobradas após a análise inicial confirmar a possibilidade de regularização do imóvel. Além disso, a coordenação da Comissão Integrada de Regularização Fundiária (Cirf) poderá ser feita por agentes de livre nomeação do prefeito.
A vereadora Flávia Cabral, líder do Executivo na Câmara, destacou que a medida representa um avanço para Londrina, ao adaptar a legislação à realidade local e facilitar a regularização de imóveis consolidados há anos. A nova lei trará mais segurança jurídica para as famílias e permitirá ao município organizar melhor essas áreas.
Fonte: blog.londrina.pr.gov.br
