Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Os encontros reuniram juristas, advogados, representantes do governo federal, do Ministério Público e profissionais da segurança pública.
Durante as discussões, houve consenso entre participantes de diferentes posições sobre o risco de colocar adolescentes de 16 anos em presídios comuns. Especialistas alertaram que essa medida pode aumentar a influência de facções criminosas sobre os jovens e não resolveria o problema da segurança pública.
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, destacou que a redução da maioridade penal não se aplicaria apenas a crimes graves, mas a toda legislação penal. Ele alertou para o risco de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo serem enviados para presídios dominados por organizações criminosas.
O advogado Francisco Alminhana, favorável à redução, sugeriu regras de transição para jovens condenados, ressaltando que o sistema prisional atual não oferece condições adequadas de ressocialização.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defendeu a necessidade de estabelecimentos prisionais separados para adolescentes, reconhecendo a precariedade do sistema prisional brasileiro.
Representantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público apresentaram dados indicando que menores de 18 anos respondem por menos de 2% dos crimes hediondos no país. Segundo André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, a medida teria pouco impacto na segurança pública.
Daniele Tuoto, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, sugeriu que mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderiam ser mais eficazes, mantendo adolescentes em unidades socioeducativas especializadas.
O debate destacou a necessidade de discutir alternativas à redução da maioridade penal, levando em conta a situação do sistema prisional e a eficácia das medidas socioeducativas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
