A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que estabelece regras para programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, comuns em companhias aéreas e outros setores. O texto agora segue para análise do Senado.
O projeto de lei 3083 de 2026 traz como principal novidade a divisão dos programas de fidelidade em dois regimes distintos, dependendo da possibilidade de conversão dos pontos em dinheiro. Essa classificação define normas específicas para transferência e comercialização dos pontos acumulados pelos consumidores.
De acordo com o relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a regulamentação busca garantir mais segurança jurídica e proteger os direitos dos consumidores, evitando conflitos com as empresas responsáveis pelos programas.
Nos programas que permitem a conversão de pontos em dinheiro, as empresas poderão definir regras próprias para a venda e transferência dos pontos, desde que exista um mecanismo efetivo, contínuo e acessível para essa conversão, operado por uma entidade independente.
Já nos programas onde a conversão em dinheiro é limitada ou residual, fica proibida qualquer restrição à venda ou transferência de milhas. Além disso, não será permitido punir usuários com bloqueios, cancelamentos ou suspensão de benefícios caso comercializem seus pontos de forma lícita.
O texto também determina que, caso os pontos ou milhas sejam vendidos diretamente ou indiretamente aos consumidores, deve ser oferecido um mecanismo oficial para converter essa pontuação em dinheiro.
Outro ponto abordado pelo projeto é a exigência de biometria facial para autenticação em programas sem liquidez. Nestes casos, as empresas deverão disponibilizar alternativas de autenticação que sejam acessíveis, razoáveis e não discriminatórias, garantindo o direito de comercialização das milhas para todos os usuários.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
