A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a elevação progressiva do teto de receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI). O novo limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta atualização do valor é a primeira desde 2018 e ainda precisa ser analisada pelo Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo Poder Executivo, também amplia a possibilidade de contratação para até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário.
Outra medida aprovada é o perdão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter os tributos em dia nos seis meses após a entrada em vigor da nova lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas.
Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta busca evitar que microempreendedores sejam obrigados a dispensar funcionários para não ultrapassar o limite de faturamento, além de facilitar a regularização de quem enfrenta dificuldades financeiras.
O texto também aumenta para R$ 100 mil o valor máximo para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, antes fixado em R$ 80 mil.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que até o fim do ano deve ser analisado o reajuste para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
