O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que mantém a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.
A decisão foi oficializada pelo senador Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). A medida, em vigor desde setembro, determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas e estabeleceu regras para devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas dessas empresas.
Após a publicação da MP, novas apostas foram imediatamente proibidas. O governo também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização para combater a exploração e publicidade ilegal dessas apostas. Entre as ações previstas estão a retirada de sites irregulares do ar, bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço para intensificar a fiscalização e investigação das movimentações financeiras relacionadas ao setor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida após consultas à equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelo jogo. Segundo estudos citados pelo governo, as apostas online geraram perdas de R$ 62,5 bilhões para famílias brasileiras em 2025, com impactos negativos no orçamento familiar, saúde mental e endividamento.
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade de entidades do setor. Após pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais sobre o tema até julgamento definitivo do STF, buscando evitar decisões conflitantes.
As apostas de quota fixa foram autorizadas em 2018, mas só regulamentadas em 2023. Com a MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização e iniciou o encerramento das atividades das plataformas no país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
