O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defendeu nesta terça-feira (10) que jovens a partir de 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente, desde que cumpram pena em instituições distintas das destinadas a adultos.
Durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho afirmou que o texto da PEC não permitirá que adolescentes cumpram pena no mesmo local que maiores de 18 anos. O parlamentar também adiantou que seu relatório será favorável à redução da maioridade penal.
A expectativa é que a proposta seja votada na comissão até o fim de novembro e, caso aprovada, siga para o plenário da Câmara na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a análise de proposta semelhante no Senado para aguardar a decisão da Câmara.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participaram da audiência e defenderam a possibilidade de redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimentos específicos e com foco na reintegração social dos jovens.
Segundo dados apresentados pelo MJSP, apenas 9,8% dos adolescentes em medidas socioeducativas respondem por crimes violentos. A maioria cumpre internação por roubo e tráfico, que representam 57% dos casos.
O tema divide opiniões entre os integrantes da comissão. Enquanto alguns parlamentares defendem a medida como resposta à criminalidade juvenil, outros argumentam que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência no país.
A possibilidade de restringir a redução da maioridade apenas para crimes hediondos ainda está em análise pelo relator. Ele afirmou que a decisão será amadurecida durante os debates e audiências públicas.
Especialistas alertaram para possíveis impactos negativos, como o aumento do encarceramento juvenil e o risco de recrutamento por organizações criminosas. Também foi mencionada a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a proposta inconstitucional, por tratar-se de direito fundamental previsto na Constituição.
Por fim, Mendonça Filho sugeriu que, caso aprovada no Congresso, a PEC possa ser submetida a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, para que a sociedade decida sobre a mudança.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
