Aprovado na última quarta-feira (6) pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), enfrenta críticas de especialistas e municípios mineradores. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam falhas na proposta, que, segundo eles, não promove a industrialização dos minerais críticos no Brasil, incluindo as terras raras.
Enquanto mineradoras privadas elogiam o PL pelos incentivos fiscais e financeiros para o setor, a Amig Brasil destaca que o texto foi aprovado de forma precipitada e sem a participação dos municípios, que convivem diretamente com os impactos sociais, ambientais e econômicos da mineração. A associação também alerta para a falta de estrutura regulatória e fiscalização adequada, além de questionar a ausência de mecanismos obrigatórios para a industrialização local.
O Inesc reforça que o projeto mantém o Brasil como exportador de matéria-prima, apostando na “mão invisível do mercado” para desenvolver a indústria de minerais críticos, o que, segundo o instituto, é um equívoco comprovado pelo perfil exportador do país em minérios como ferro, cobre e lítio. O instituto critica ainda o acesso preferencial ao Fundo Clima e o uso de recursos públicos para minerais não críticos, além da financeirização excessiva do setor, que pode reduzir a participação do Estado em royalties e impostos.
O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. No entanto, a produção nacional representa menos de 1% do consumo global. A localização geográfica do país é vista como estratégica na disputa global entre China e Estados Unidos por esses minerais essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apoia o PL, destacando os incentivos para industrialização e processamento mineral, como financiamentos, créditos fiscais e mecanismos de pesquisa e desenvolvimento. Contudo, o Ibram critica a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que centralizaria decisões do governo sobre investimentos e homologações no setor.
O PL também estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos e privados estimados inicialmente em até R$ 5 bilhões, além de benefícios fiscais previstos para 2030. Especialistas alertam que esses recursos podem ser direcionados para atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, em vez de fomentar a industrialização.
Além disso, a Amig Brasil manifesta preocupação com os impactos ambientais da mineração de terras raras, que demandam grande volume de água e oferecem pouca compensação financeira aos municípios produtores. A associação critica ainda a lógica tributária que favorece o setor exportador em detrimento das cidades e estados.
O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), destaca que a Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela fiscalização, está subfinanciada e sem capacidade operacional para acompanhar as novas obrigações previstas no PL, como o monitoramento da origem do minério, especialmente em terras indígenas.
O debate sobre o PL segue agora para análise do Senado, onde poderão ser feitas alterações para tentar atender às demandas dos municípios e especialistas, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento econômico, industrialização e sustentabilidade ambiental.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
