O Senado Federal aprovou, na noite da última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A votação ocorreu em dois turnos, ambos com aprovação unânime: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, prevê penas mais rígidas e regimes de prisão mais severos para líderes de facções e milícias, além de promover um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para a área de segurança. O texto também estabelece a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliando a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança.
Durante a análise, senadores discutiram propostas para a redução da maioridade penal, mas tais emendas não foram incluídas no texto final. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema seja debatido separadamente, devido à sua complexidade e divergências jurídicas e políticas. Assim, a PEC segue sem alterações na idade mínima de responsabilização penal.
Entre as principais mudanças, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal serão destinados ao financiamento das políticas de segurança.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A proposta amplia ainda as funções da Polícia Rodoviária Federal e reforça o orçamento destinado à segurança pública.
Com a aprovação no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional. O governo federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação da medida.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
