A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada na quarta-feira (6), o texto base do Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta estabelece a criação de um comitê responsável por identificar os minerais críticos e estratégicos do país, além de prever incentivos governamentais e prioridade no licenciamento para projetos do setor mineral.
O comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão que assessora a Presidência da República na formulação de políticas para o desenvolvimento do setor mineral. Entre suas atribuições está a análise e homologação de mudanças no controle societário de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.
O projeto também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões. O fundo terá como objetivo garantir empreendimentos relacionados à produção desses minerais, apoiando somente projetos considerados prioritários pelo CMCE.
Minerais como as terras raras, essenciais para tecnologias como turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa, fazem parte do escopo da política. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas, embora apenas 25% do território nacional tenha sido mapeado até o momento.
Durante as discussões, a soberania nacional sobre a exploração e beneficiamento desses minerais foi tema de debate. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a necessidade de garantir o desenvolvimento do país e criticou a ausência de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro na exploração mineral. Ela defendeu que a legislação defina limites para a atuação de investidores estrangeiros, considerando a importância estratégica do setor.
Atualmente, o Brasil conta com apenas uma mina de terras raras em operação, a Serra Verde, localizada em Minaçu (GO), que foi adquirida em 2024 pela empresa norte-americana USA Rare Earth. A compra gerou questionamentos por parte de deputados do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República a anulação da venda, e críticas do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que o texto assegura a soberania brasileira ao limitar a exportação do minério bruto, incentivando o desenvolvimento tecnológico interno. Segundo ele, a lei cria um marco legal sólido para a cadeia dos minerais críticos e estratégicos, posicionando o Brasil para aproveitar oportunidades globais decorrentes da transição energética.
Além disso, o relator incluiu no texto a exigência de consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas e comunidades tradicionais afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
