Uma nova lei sancionada nesta quinta-feira (30) determina que parte dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa, conhecidas como bets, será destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, originado da Medida Provisória nº 1.348 de 2026 e aprovado pelo Senado no início do mês, estabelece que até 3% do dinheiro obtido pelo governo com as bets irá para o fundo.
A distribuição dos recursos será feita de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Antes, esses valores eram direcionados à seguridade social, mas agora vão cobrir despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal.
A lei também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos do Tesouro Nacional. A medida foi destacada pelo relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), como importante para a segurança pública e o combate ao crime organizado.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, ressaltou que a iniciativa beneficia cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. Segundo ele, investir no bem-estar dos policiais é fundamental para fortalecer a segurança e a justiça no país.
O Funapol, criado em 1997, já havia passado por alterações em 2022 para ampliar o limite de despesas com diárias e incluir outros tipos de gastos, como saúde e indenizações. Com a nova lei, não há mais limite para essas despesas e são incluídos ressarcimentos de saúde e retribuição por atividades extraordinárias.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A retribuição por atividade extraordinária também poderá ser criada para essas categorias por meio de lei específica.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
