O governo federal anunciou que irá encaminhar, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei à Câmara dos Deputados para ampliar o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta também prevê que o MEI possa contratar até dois funcionários, ao invés do limite atual de apenas um.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a medida busca atualizar o teto do MEI, que não sofre reajuste desde janeiro de 2018. O governo argumenta que a defasagem prejudica o crescimento dos pequenos negócios e que a mudança será benéfica para microempreendedores de todo o país.
O envio do projeto foi discutido em reunião entre o ministro José Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Motta informou que o texto será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário, e destacou a importância de garantir equilíbrio fiscal e atender às necessidades dos microempreendedores.
Atualmente, quem ultrapassa o teto de R$ 81 mil passa a ser enquadrado como microempresa (ME) e segue regras tributárias do Simples Nacional. Já tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado no Senado, que propõe elevar o limite de receita do MEI para R$ 130 mil e alterar pontos do Simples Nacional.
A discussão sobre o aumento do limite do MEI ganhou destaque durante a tramitação da PEC que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas. A proposta de mudança no MEI visa permitir mais contratações, acompanhando as alterações nas leis trabalhistas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
