Prefeitura de Rolândia revoga licitação para coleta de lixo após processo ser suspenso pelo TCE-PR

Tribunal suspendeu licitação porque certame exigia o pagamento de garantia correspondente a 5% do valor do contrato, o que fere a Lei de Licitações e restringe a competitividade. Prefeitura deve lançar um novo edital nos próximos dias.

A Prefeitura de Rolândia, no norte do Paraná, revogou o edital de licitação para a contratação de serviço de coleta e destinação de lixo e varrição das ruas após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender o processo. O cancelamento foi realizado na segunda-feira (18), dez dias depois dos apontamentos do Tribunal.

No dia 8 de março, o TCE-PR suspendeu, provisoriamente, a licitação porque o processo exigia o pagamento de garantia correspondente a 5% do valor do contrato antes da data de abertura do certame. Essa exigência, conforme o Tribunal, fere a Lei de Licitações e restringe a competitividade.

A licitação pretendia contratar empresa para a coleta, transporte, destinação final dos resíduos, varrição das ruas e operacionalização do aterro sanitário. O valor previsto era de R$ 7.187.012,64, por um ano de serviço.

De acordo com o TCE-PR, a Lei de Licitações e Contratos estabelece o pagamento de 1% do valor de apenas um lote do procedimento como garantia e não do total da licitação. A lei ainda proíbe que o valor seja cobrado antes da abertura da concorrência.

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Rolândia informou que está analisando a publicação de um novo edital, que deve ser publicado nos próximos dias, sem a obrigatoriedade do depósito de 5% do valor da licitação pelos participantes do processo, mantendo a garantia somente para a empresa vencedora. Além disso, o novo edital deve dividir o serviço em lotes. Ainda não há prazo para esse novo editar ser lançado.

O atual contrato com a empresa responsável pelo serviço na cidade vence no dia 5 de junho.