A Prefeitura de Londrina deu início à implantação da transação tributária, um novo modelo de negociação de dívidas municipais, com a criação da Comissão Municipal de Transação. O grupo é composto por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, marcando o início das ações previstas pela Lei Municipal nº 13.980/2025 e pelo Decreto nº 608/2026.
O principal objetivo da transação tributária é permitir acordos personalizados para a regularização de débitos, levando em conta critérios como a situação do crédito, a capacidade de pagamento dos contribuintes e as condições definidas em editais futuros. Diferente dos programas temporários de parcelamento, a transação é um instrumento permanente, alinhado ao interesse público e à legislação vigente.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a iniciativa representa um avanço na relação entre o município e os contribuintes, tornando o processo mais moderno e eficiente. Ele destaca que a medida busca soluções juridicamente seguras e adequadas para cada caso, visando recuperar receitas públicas e facilitar a regularização de débitos.
A comissão terá a responsabilidade de avaliar propostas, definir procedimentos, apoiar a elaboração de editais e acompanhar a execução das negociações. A expectativa é que a nova política contribua para ampliar a regularização de dívidas, reduzir conflitos judiciais e fortalecer a arrecadação municipal, sem a necessidade de criar novos tributos.
Os próximos passos incluem a definição dos procedimentos internos, identificação dos créditos aptos à transação e a preparação das primeiras propostas de acordo. A medida também visa garantir igualdade de tratamento aos contribuintes e evitar concessões indevidas de benefícios.
Fonte: blog.londrina.pr.gov.br
