Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (5) estabelece garantias para o pagamento do valor mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas em todo o país. A medida busca assegurar que motoristas recebam pelo menos o piso estabelecido por lei, além de intensificar o combate ao transporte irregular de mercadorias.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de cada viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT será fundamental para garantir que todos os contratos de frete cumpram o piso mínimo. Caso o valor não seja respeitado, o código não será emitido e a contratação do frete será bloqueada automaticamente.
O CIOT está atrelado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que permite uma fiscalização automatizada e em larga escala sobre as operações de transporte. Dessa forma, a nova legislação também auxilia no combate ao comércio ilegal de mercadorias, especialmente produtos transportados sem nota fiscal.
Com a sanção presidencial, a medida provisória editada em março transforma-se agora em uma regra permanente para o setor de transporte rodoviário de cargas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
