O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, de autoria do Executivo, propõe penas mais rigorosas e regimes prisionais mais restritos para líderes de facções e milícias, além de fortalecer o pacto federativo no combate ao crime.
A proposta também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal para garantir atuação integrada e descentralizada das instituições de segurança. O texto determina que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, buscando maior eficiência na prevenção e repressão criminal.
Entre as principais mudanças, a PEC limita ou proíbe a progressão de regime para chefes de organizações criminosas, obrigando o cumprimento da pena em unidades de segurança máxima. Também estão previstas medidas para confiscar bens provenientes de crimes, responsabilizar empresas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares.
Outra inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário. A proposta ainda amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal e reforça o orçamento destinado à segurança pública.
A PEC estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada a estados e municípios, aumentando a previsibilidade financeira para ações policiais. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal deverão ser destinados aos fundos de segurança, garantindo financiamento contínuo para as políticas de segurança pública e execução penal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
