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Cadastro único da assistência social pode ser usado como isenção de inscrição no ENEM 2017

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A Secretaria de Assistência Socialo informa que foi publicado o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017, que traz novas regras para a concessão de isenção da taxa de inscrição. Os participantes que estiverem concluindo o ensino médio na rede pública em 2017 terão isenção automática. Os demais poderão solicitar a gratuidade quando cumprirem um dos seguintes critérios:

- Ter renda familiar per capita de até 1 salário mínimo e ½ e ter cursado o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada (de acordo com a Lei nº 12.799/2013)

- Estar inscrito no Cadastro Único e ter renda mensal de ½ salário mínimo per capita ou 3 salários mínimos de renda familiar (de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.135/2007)

O quadro abaixo sintetiza as regras para solicitação da isenção: 

Opções

Como será solicitado?

Como será concedida a isenção?

Opção 1: Estudantes de escolas públicas concluintes do ensino médio em 2017

Automaticamente

Automaticamente

Opção 2: Estudantes com renda familiar per capita de até 1 salário mínimo e ½ e que cursaram o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada

Declarar cumprir os requisitos por meio de questionário socioeconômico

Análise de documentos comprobatórios

Opção3: Participantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único

Declarar estar inscrito no Cadastro Único e informar o NIS

Validação pela consulta do NIS e dados pessoais na base do Cadastro Único

Portanto, a presença no Cadastro Único ou o NIS não serão critérios obrigatórios para os pedidos de isenção do Enem, pois há a alternativa de o participante preencher o questionário socioeconômico caso não saiba ou não tenha o NIS. Os dados do Cadastro Único, inclusive o NIS, somente serão utilizados de forma alternativa para verificação das informações prestadas pelos candidatos que solicitaram isenção e declararam estar no Cadastro Único, como membros de famílias de baixa renda. O participante que solicitar a isenção pelo critério do Cadastro Único deverá indicar no momento da inscrição, que ocorre de 8 a 19 de maio, se está cadastrado e qual o seu NIS. Se o NIS for informado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), fará a checagem na base do Cadastro Único e trará o resultado da solicitação de isenção, da seguinte forma: 

SITUAÇÃO DO NIS

RESPOSTA DO SISTEMA

NIS encontrado na base do Cadastro Único, pertence à pessoa inscrita e está dentro do perfil de renda

Isenção Deferida

NIS encontrado na base do Cadastro Único, pertence à pessoa, mas com renda per capita acima dos critérios (1/2 salário mínimo ou renda total acima de 3 salários mínimos)

Isenção Indeferida. Sistema do Enem dará a opção para a geração da

 Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da inscrição

NIS informado não localizado na base do Cadastro Único

Isenção Indeferida. Sistema possibilitará o preenchimento do questionário

 socioeconômico ou geração da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da inscrição

Atenção! Pessoas cadastradas após 20 de abril de 2017 não serão localizadas na base do Cadastro Único pelo Inep, de modo que o participante deverá solicitar a isenção pelo critério da Lei nº 12.799/2013.

fonte:

Portal Rolândia

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